TJSC 2015.062068-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. PLEITO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. SEGURADA QUE DESISTIU DA AÇÃO, ANTES DA SUBMISSÃO À PERÍCIA. ATO NÃO REALIZADO. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 267,VIII, CPC. IMPORTÂNCIA DEPOSITADA QUE NÃO FOI UTILIZADA. DEVOLUÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062068-8, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. PLEITO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. SEGURADA QUE DESISTIU DA AÇÃO, ANTES DA SUBMISSÃO À PERÍCIA. ATO NÃO REALIZADO. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 267,VIII, CPC. IMPORTÂNCIA DEPOSITADA QUE NÃO FOI UTILIZADA. DEVOLUÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062068-8, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2016).
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
João Baptista Vieira Sell
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Blumenau
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