TJSC 2015.062096-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 70% DO SALÁRIO MÍNIMO. ALIMENTANDO ESTUDANTE DE CURSO SUPERIOR. INCONFORMISMO DO RÉU. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. PROLE MAIOR COM ATIVIDADE LABORAL REMUNERADA. SALÁRIO INSUFICIENTE AO AUTO SUSTENTO. GASTOS COM EDUCAÇÃO QUE NECESSITAM DA CONTRIBUIÇÃO PATERNA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO VÍNCULO DE PARENTESCO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE CONFIRMEM A IMPOSSIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO. ELEMENTOS, TODAVIA, QUE JUSTIFICAM A MINORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. TERMO FINAL. LIMITAÇÃO NECESSÁRIA. CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR E REGULAR APROVEITAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062096-3, de Itapema, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 70% DO SALÁRIO MÍNIMO. ALIMENTANDO ESTUDANTE DE CURSO SUPERIOR. INCONFORMISMO DO RÉU. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. PROLE MAIOR COM ATIVIDADE LABORAL REMUNERADA. SALÁRIO INSUFICIENTE AO AUTO SUSTENTO. GASTOS COM EDUCAÇÃO QUE NECESSITAM DA CONTRIBUIÇÃO PATERNA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO VÍNCULO DE PARENTESCO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE CONFIRMEM A IMPOSSIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO. ELEMENTOS, TODAVIA, QUE JUSTIFICAM A MINORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. TERMO FINAL. LIMITAÇÃO NECESSÁRIA. CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR E REGULAR APROVEITAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062096-3, de Itapema, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).
Data do Julgamento
:
29/10/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sônia Eunice Odwazny
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Itapema
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