TJSC 2015.062100-6 (Acórdão)
EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGANTE CASADA COM O EXECUTADO PELO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. VARÃO EXECUTADO POR OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 3º, INCISO III, DA LEI 8009/1990. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062100-6, de Urussanga, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGANTE CASADA COM O EXECUTADO PELO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. VARÃO EXECUTADO POR OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 3º, INCISO III, DA LEI 8009/1990. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062100-6, de Urussanga, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).
Data do Julgamento
:
14/04/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Karen Guollo
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Urussanga
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