TJSC 2015.062134-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TÍTULO APRESENTADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE MANEJO DE AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DEVEDOR. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA REFORMADA. REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que não há impedimento legal para que o credor, possuidor de título executivo extrajudicial, se utilize do processo de conhecimento ou da ação monitória para a cobrança (AgRg no AREsp n. 197026/DF, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 19-12-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062134-3, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TÍTULO APRESENTADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE MANEJO DE AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DEVEDOR. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA REFORMADA. REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que não há impedimento legal para que o credor, possuidor de título executivo extrajudicial, se utilize do processo de conhecimento ou da ação monitória para a cobrança (AgRg no AREsp n. 197026/DF, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 19-12-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062134-3, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sérgio Renato Domingos
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Criciúma
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