APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DE NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO E DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE LHE É IMPUTADA - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - CF, ART. 37, § 6º - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 12.000,00 - MAJORAÇÃO PARA R$ 20.000,00, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - MONTANTE QUE SE COADUNA À SINGELEZA DA CAUSA E AO TRABALHO PRESTADO PELO CAUSÍDICO - CPC, ART. 20, §§ 3º E 4º - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECLAMO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. "Sem a prova de que o contrato de prestação de serviço de energia elétrica, cujo inadimplemento deu azo à negativação, foi solicitado pelo autor, forçoso é proclamar a inexigibilidade do débito, até porque, a teor do art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Daí revelar-se indevido o alistamento do acionante em cadastro de inadimplentes, a tipificar ilícito gerador de dano moral, porque inegáveis os transtornos suportados por quem tem seu nome maculado, com reflexos que abarcam desde a obtenção do crédito em si, até a imagem individual e social da pessoa, devendo a indenização correspondente fincar-se no critério da razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante." (Apelação Cível n. 2014.060314-6, de Turvo, Segunda Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 11.11.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062143-9, de Palhoça, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).