APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. CONTA CORRENTE ABERTA COM O OBJETIVO DE OPERACIONALIZAR A PERCEPÇÃO DE SALÁRIO. INATIVIDADE ABSOLUTA APÓS UM MÊS, EXCETO OS LANÇAMENTOS DECORRENTES DO COMPORTAMENTO UNILATERAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR SUA CONVENIÊNCIA EXCLUSIVA. CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR DA AVENTADA CESSÃO DE CRÉDITO ANTES DO REGISTRO DESABONADOR. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA PRIMEIRA PARTE DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DÍVIDA INEXIGÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NO CADASTRO RESTRITIVO. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. DANO MORAL PRESUMIDO. INSURGÊNCIA QUANTO À VALORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE, NO CASO EXAMINADO, NÃO FORAM VIOLADOS. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DA CÂMARA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO COM O SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PLEITO RECONVENCIONAL E DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. COBRANÇA DE EVENTUAL DÉBITO QUE DEVERÁ SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950, EM RELAÇÃO AO CORRENTISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU QUE SE MOSTRA SUFICIENTE E NECESSÁRIO À DIGNA REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º e 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062148-4, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).