TJSC 2015.062161-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. ILEGITIMIDADE ATIVA EM RELAÇÃO A 3 (TRÊS) DAS 12 (DOZE) CÁRTULAS CARACTERIZADA. TÍTULOS NOMINAIS A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE APRESENTAÇÃO PARA PAGAMENTO QUE NÃO INVIABILIZA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA DEVEDORA DE DEMONSTRAR QUE O TÍTULO NÃO TEM CAUSA OU QUE ESTA É ILEGÍTIMA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062161-1, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. ILEGITIMIDADE ATIVA EM RELAÇÃO A 3 (TRÊS) DAS 12 (DOZE) CÁRTULAS CARACTERIZADA. TÍTULOS NOMINAIS A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE APRESENTAÇÃO PARA PAGAMENTO QUE NÃO INVIABILIZA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA DEVEDORA DE DEMONSTRAR QUE O TÍTULO NÃO TEM CAUSA OU QUE ESTA É ILEGÍTIMA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062161-1, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).
Data do Julgamento
:
29/10/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Uziel Nunes de Oliveira
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Joinville
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