TJSC 2015.062204-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ART. 10 DA LEI N. 7.347/85. RECUSA, RETARDAMENTO E OMISSÃO NO ENVIO DE DADOS TÉCNICOS REQUISITADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSTENTADO QUE OS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES MENCIONADOS NO OFÍCIO NÃO APRESENTADOS PELO APELADO SÃO REVESTIDOS DE CARÁTER IMPRESCINDÍVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DEVENDO SER CONSIDERADOS DADOS TÉCNICOS INDISPENSÁVEIS À APURAÇÃO DE EVENTUAIS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO PENAL. DOCUMENTOS SOLICITADOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE DADOS TÉCNICOS (CONTRATOS, ALVARÁS E COMPROVANTES DE PAGAMENTO). PROVAS QUE PODEM SER OBTIDAS PELO APELANTE DE DIVERSAS OUTRAS FORMAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.062204-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ART. 10 DA LEI N. 7.347/85. RECUSA, RETARDAMENTO E OMISSÃO NO ENVIO DE DADOS TÉCNICOS REQUISITADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSTENTADO QUE OS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES MENCIONADOS NO OFÍCIO NÃO APRESENTADOS PELO APELADO SÃO REVESTIDOS DE CARÁTER IMPRESCINDÍVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DEVENDO SER CONSIDERADOS DADOS TÉCNICOS INDISPENSÁVEIS À APURAÇÃO DE EVENTUAIS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO PENAL. DOCUMENTOS SOLICITADOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE DADOS TÉCNICOS (CONTRATOS, ALVARÁS E COMPROVANTES DE PAGAMENTO). PROVAS QUE PODEM SER OBTIDAS PELO APELANTE DE DIVERSAS OUTRAS FORMAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.062204-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).
Data do Julgamento
:
10/11/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Monike Silva Póvoas
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Rio Negrinho
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