AÇÃO REVISIONAL. PACTOS VINCULADOS A CONTAS CORRENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL NOS CONTRATOS NÃO JUNTADOS AO FEITO E NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA EM 24.09.2008; VEDOU O ANATOCISMO EM RELAÇÃO À AVENÇAS NÃO ACOSTADAS AOS AUTOS; PERMITIU A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COMO ÚNICO ENCARGO DE IMPONTUALIDADE EM TODOS OS PACTOS; DECLAROU ILEGAL A COBRANÇA DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO, DE EMISSÃO DE CARNÊ E DE CADASTRO EM TODOS OS PACTOS; RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA EXIGÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS; DESCARACTERIZOU A MORA E CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA, DETERMINANDO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS REVISADOS, SE ABSTENHA DE PROMOVER A INSCRIÇÃO OU RETIRE OS NOMES DOS AUTORES DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS); DETERMINOU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS NOS CONTRATOS NÃO ACOSTADOS AO FEITO E NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE FLS. 88/90. IMPOSSIBILIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (LIS LIMITE ITAÚ PARA SAQUE PJ - PRÉ). AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE SUPLANTAM AS MÉDIAS DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO INDICATIVA DE EXCESSO. REDUÇÃO AO PARÂMETRO FIXADO PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA ESCORREITA. DEMAIS AVENÇAS QUE NÃO FORAM ACOSTADAS AO FEITO. HIPÓTESE EM QUE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADAS ÀS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE AS TAXAS EFETIVAMENTE PRATICADAS FOREM MENORES, ESTAS DEVERÃO PREVALECER. SENTENÇA MANTIDA NESTES PONTOS. SUSTENTADA LEGALIDADE DO ANATOCISMO NO QUE TOCA AOS PACTOS NÃO ACOSTADOS AO FEITO. DESCABIMENTO. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. PRETENDIDA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA EM TODAS AS AVENÇAS. VEDAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TENCIONADA MANTENÇA DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. INCIDÊNCIAS AUTORIZADAS, DESDE QUE NÃO EXCESSIVAS E PACTUADAS EM CONTRATOS ANTERIORES A 30.4.2008, QUANDO PASSOU A VALER A RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, OBSTATIVA DE SUAS RESPECTIVAS EXIGÊNCIAS. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOSTADAS AO FEITO QUE NÃO SE AMOLDAM AO POSICIONAMENTO AUTORIZATIVO, POR TRATAR-SE DE PACTOS FIRMADOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA NORMATIZAÇÃO PROIBITIVA SUSO REPORTADA. DEMAIS CONTRATOS. COBRANÇA VEDADA, NO CASO, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR SUAS RESPECTIVAS CONTRATAÇÕES. CONSERVAÇÃO DA SENTENÇA, QUE NÃO ADMITIU A EXIGÊNCIA DE REFERIDOS ENCARGOS, QUE SE IMPÕE. DEFENDIDA LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. INCIDÊNCIA AUTORIZADA PORQUANTO PREVISTA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, DESDE QUE COBRADA APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOSTADAS AO FEITO. PACTUAÇÃO NÃO VERIFICADA. COBRANÇA OBSTADA. DEMAIS PACTOS. AUSÊNCIA DAS AVENÇAS NO PROCESSADO. EXIGÊNCIA VEDADA, NO CASO, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR SUA EFETIVA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO PONTO QUE SE IMPÕE. PRETENDIDA CARACTERIZAÇÃO DA MORA, COM A CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA EM RELAÇÃO A TODOS OS CONTRATOS. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE, ALIADO À IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O QUANTUM DEBEATUR, DESCONSTITUI A MORA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. CONSERVAÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO VOLTADA CONTRA A FIXAÇÃO DA MULTA COERCITIVA. ALEGADA DESNECESSIDADE DA MEDIDA OU EXORBITÂNCIA DOS VALORES. PRIMEIRA TESE ACOLHIDA. EXISTÊNCIA, IN CASU, DE MEIO MENOS GRAVOSO E MAIS EFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DA TUTELA ALMEJADA, A SABER, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DIRETAMENTE AOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA NEGATIVAÇÃO. PRECEDENTES. MULTA EXTIRPADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DESNECESSÁRIA, UMA VEZ QUE A SENTENÇA CORRETAMENTE ATRIBUIU A RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS PROCESSUAIS E PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA PROPORÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) AOS AUTORES E DE 70% (SETENTA POR CENTO) À CASA BANCÁRIA RÉ. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INACOLHIMENTO. MONTANTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA - R$ 1.000,00 (MIL REAIS) - ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062208-4, da Capital - Bancário, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).