main-banner

Jurisprudência


TJSC 2015.062216-3 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO INOMINADO DO ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE, A QUAL QUE NÃO TEM RELAÇÃO COM A LIDE. PARTE QUE DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA COMPROVAR SUA LEGITIMIDADE. "O interesse em recorrer é requisito essencial à admissibilidade dos reclamos deduzidos, posto objetivar a parte insurgente o reexame, pela instância hierarquicamente superior, de provimento jurisdicional que afeta seus interesses próprios. Em tal contexto, fixa-se a ilegitimidade recursal, a acarretar o não conhecimento da insurreição promovida, quando a empresa de seguros que intenta o recurso de apelação não integrou o polo passivo da demanda formada nos autos, ao qual é ela estranha. Até porque, conforme o disposto no art. 6.º do Código de Processo Civil, ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066052-1, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 07.11.2013)". PEDIDO DE PRORROGAÇÃO APRESENTADO SOMENTE APÓS O TÉRMINO DO PRAZO CONCEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.062216-3, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

Data do Julgamento : 10/03/2016
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Maximiliano Losso Bunn
Relator(a) : Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca : Palhoça
Mostrar discussão