APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DÉBITOS IRREGULARES EFETUADOS NO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA POR SUPOSTA ASSINATURA DE REVISTAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA NEGADA PELA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA. ÔNUS DA RÉ EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO CONTRATO. ART. 333, II, DO CPC. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO OU DOCUMENTO QUE COMPROVE A RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. DÉBITOS INDEVIDOS EM CARTÃO DE CRÉDITO DE PESSOA IDOSA, APOSENTADA E DOENTE, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO MERO ABORRECIMENTO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO E DANO MORAL EVIDENCIADO. ART. 186 DO CC. OBRIGAÇÃO DE REPARÁ-LO, INDEPENDENTE DA PROVA DA CULPA. ART. 927 DO CPC E ART. 14, DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESTA PARTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO PELA MINORAÇÃO. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E QUE NÃO IMPLICA ENRIQUECIMENTO DA VÍTIMA, TAMPOUCO SOBRECARGA AOS AGENTES. MODIFICAÇÃO DESNECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA COM INCIDÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. ART. 398 DO CC E SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA CONFIRMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO PROVIDO, NESTE TEMA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ VALORES A SEREM RESTITUÍDOS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DAS ASSINATURAS E DO ESTORNO. REPETIÇÃO, NA VERDADE, DETERMINADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRÉ. CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO, QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO PELA MINORAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A VERBA SERIA EXCESSIVA. RECLAMO NÃO ACOLHIDO. ARBITRAMENTO ADEQUADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062223-5, da Capital - Bancário, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).