TJSC 2015.062228-0 (Acórdão)
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. LOMBALGIA E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. ATIVIDADES AGRÍCOLAS REPETITIVAS (CONCAUSA). NEXO CAUSAL CONFIGURADO. PERÍCIA ATESTATÓRIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. SENTENÇA RESTABELECEDORA DE AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO ADEQUADA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. RECURSO DA AUTARQUIA-RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. Provada a incapacidade laborativa temporária da segurada acionante, correto desnuda-se o restabelecimento de auxílio-doença (art. 59 da Lei n. 8.213/91), devido desde a cessação do anteriormente deferido na via administrativa, com a incidência de juros de mora, correção monetária e encargos sucumbenciais. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062228-0, de Xanxerê, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. LOMBALGIA E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. ATIVIDADES AGRÍCOLAS REPETITIVAS (CONCAUSA). NEXO CAUSAL CONFIGURADO. PERÍCIA ATESTATÓRIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. SENTENÇA RESTABELECEDORA DE AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO ADEQUADA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. RECURSO DA AUTARQUIA-RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. Provada a incapacidade laborativa temporária da segurada acionante, correto desnuda-se o restabelecimento de auxílio-doença (art. 59 da Lei n. 8.213/91), devido desde a cessação do anteriormente deferido na via administrativa, com a incidência de juros de mora, correção monetária e encargos sucumbenciais. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062228-0, de Xanxerê, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Surami Juliana dos Santos Heerdt
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Xanxerê
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