TJSC 2015.062242-4 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO AUFERIDO PELO SEGURADO AUTOR DETERMINADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREEXISTÊNCIA DA AÇÃO COLETIVA NÃO IMPEDIENTE DO AFORAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL SOB EXAME. INTERESSE DE AGIR DO AUTOR CONFIGURADO. PENDÊNCIA DO PAGAMENTO DOS ATRASADOS. SENTENÇA QUE DEVE JUNGIR-SE A ESTE PONTO, EIS QUE A REVISÃO EM SI JÁ FOI PROMOVIDA. REMESSA PROVIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062242-4, de Braço do Norte, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO AUFERIDO PELO SEGURADO AUTOR DETERMINADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREEXISTÊNCIA DA AÇÃO COLETIVA NÃO IMPEDIENTE DO AFORAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL SOB EXAME. INTERESSE DE AGIR DO AUTOR CONFIGURADO. PENDÊNCIA DO PAGAMENTO DOS ATRASADOS. SENTENÇA QUE DEVE JUNGIR-SE A ESTE PONTO, EIS QUE A REVISÃO EM SI JÁ FOI PROMOVIDA. REMESSA PROVIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062242-4, de Braço do Norte, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).
Data do Julgamento
:
03/11/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rodrigo Barreto
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Braço do Norte
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