APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) EM CONCURSO MATERIAL. ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. SUSCITADA NULIDADE PROCESSUAL EM FACE DA INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 55 DA LEI DE TÓXICOS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OCORRIDO ANTES DA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE CONSUMO PESSOAL DE DROGAS (ART. 28 DA LEI N. 11.3434/2006). IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE E APREENSÃO DO ENTORPECENTE QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS SOBRE O EFETIVO COMETIMENTO DO NARCOTRÁFICO. USUÁRIO, ADEMAIS, QUE DECLARA TER ADQUIRIDO DO ACUSADO, NO DIA ANTERIOR À SUA PRISÃO, CERCA DE SETENTA PEDRAS DE CRACK. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM FACE DA PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA CONSTRINGIDA. IMPROPRIEDADE DO ARGUMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO (SAÚDE PÚBLICA) E DO RISCO SOCIAL RESULTANTE DA PRÁTICA CRIMINOSA. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE DROGAS. ALMEJADA INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. IMPROCEDÊNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA CONFIGURADA. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. ATUAÇÃO DE ADOLESCENTE NA MERCANCIA ILÍCITA. INCIDÊNCIA DE OFÍCIO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, INC. VI, DA LEI N. 11.343/2006 EM DETRIMENTO DA CONDENAÇÃO POR CRIME AUTÔNOMO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PROVIDÊNCIA BENÉFICA À DEFESA. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DO TRÁFICO. REQUERIDA FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO QUE O FECHADO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. VETOR JUDICIAL DESFAVORÁVEL E PECULIAR REPROVABILIDADE DA CONDUTA QUE DESAUTORIZAM ESTABELECER REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO. RECURSO DESPROVIDO COM AJUSTES EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.062245-5, de Campos Novos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).