APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. AGENTES PÚBLICOS QUE CUMPRIRAM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE E LOGRARAM ÊXITO EM LOCALIZAR MACONHA, COCAÍNA E COMPRIMIDOS DE ECSTASY, UMA BALANÇA DE PRECISÃO, ALÉM DO APARELHO DE TELEFONE CELULAR DO APELANTE CONTENDO MENSAGENS TROCADAS COM USUÁRIOS, NO INTUITO DE COMERCIALIZAR ENTORPECENTES. CONFISSÃO CORROBORADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, SOBRETUDO OS DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGA PARA USO (ART. 28, CAPUT DA LEI N. 11.343/2006). INCOMPATIBILIDADE. SITUAÇÃO EM QUE SE REALIZOU A APREENSÃO QUE EVIDENCIA O FIM DE COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE. PLEITEADA A REDUÇÃO DA PENA. TERCEIRA FASE. TRÁFICO PRIVILEGIADO CONCEDIDO NA SENTENÇA A QUO EM PATAMAR INTERMEDIÁRIO (1/2). PEDIDO OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. DESCABIMENTO. VARIEDADE E LESIVIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS (MACONHA, COCAÍNA E ECSTASY) QUE CHANCELAM A FRAÇÃO CONCEDIDA. ART. 42 DA LEI. 11.343/06. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DA TOGADA. REQUERIDA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA A QUO. INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO, UMA VEZ QUE MAIS ADEQUADO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA CORPORAL. NOVO POSICIONAMENTO DA CÂMARA, EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NÃO RECOMENDADA. CONDUTA QUE POSSUI GRANDE IMPACTO SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS GRAVES, MERECENDO MAIOR REPRESSÃO. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. INACOLHIMENTO. APELANTE QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODO O PROCESSO. RAZÕES DA PRISÃO CAUTELAR QUE PERMANECEM INALTERADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.062247-9, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).