APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1) RECURSO DA AUTORA: PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA SEM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE. DESCABIMENTO. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS E N. 1.303.038/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 09.11.2008, NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/1974. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE (ANQUILOSE PARCIAL DE QUADRIL EM GRAU LEVE). PERCENTUAL DEVIDO DE 25% SOBRE 20% DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR NO TÓPICO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO, A QUAL IMPÔS O PATAMAR DE 20% SOBRE O TETO DE R$ 13.500,00. QUANTIA CORRESPONDENTE AO MONTANTE PAGO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2) APELO DA SEGURADORA: SENTENÇA QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO, À LUZ DOS ARTS. 128 E 460, DO CPC. PRETENSÃO ACOLHIDA. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062262-0, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).