APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE E FÉ PÚBLICAS. TRANSPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E USO DE DOCUMENTO FALSO (art. 16, caput, da Lei 10.826/2003 E ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME TIPIFICADO NA LEI DE ARMAS E CONDENATÓRIA QUANTO AO DELITO PREVISTO NO DIPLOMA PENAL. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELO TRANSPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA, ENTRETANTO, DUVIDOSA. ACUSADOS SURPREENDIDOS EM BARREIRA POLICIAL TRANSPORTANDO FUZIL, CARREGADORES E MUNIÇÕES. ARMAMENTO ESCONDIDO NA FORRAÇÃO DO AUTOMÓVEL CONDUZIDO PELO CORRÉU. RECORRIDO QUE ESTAVA NA CARONA DO VEÍCULO. CODENUNCIADO QUE ASSUMIU SOZINHO A RESPONSABILIDADE PELOS ARTEFATOS, DECLARANDO QUE RECEBERIA DINHEIRO COM A ENTREGA DO MATERIAL. NEGATIVA DE AUTORIA SUSTENTADA PELO APELADO. POLICIAIS QUE APENAS RELATAM A APREENSÃO DO ARMAMENTO E ALGUMAS CONTRADIÇÕES NA FALA DOS ACUSADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DO EFETIVO ENVOLVIMENTO DO RECORRIDO NO CRIME. DÚVIDA QUE DEVE SER REVERTIDA EM PROVEITO DO ACUSADO. APLICAÇÃO NECESSÁRIA DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELO DEFENSIVO. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA-BASE APLICADA AO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. 1. SUSTENTADA INIDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELA MAGISTRADA PARA NEGATIVAR AS CIRCINSTÂNCIAS JUDICIAIS. 1.1. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INEXISTÊNCIA DE VALORAÇÃO NEGATIVA NO PONTO. 1.2. CONDUTA SOCIAL CONSIDERADA DESVIRTUADA EM RAZÃO DE O ACUSADO SER FORAGIDO DO SISTEMA PRISIONAL DO PARANÁ. IDONEIDADE DO FUNDAMENTO. MANUTENÇÃO. 1.3. ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO POR CRIME ANTERIOR AOS FATOS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR QUE CONFIGURA MAUS ANTECEDENTES. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO COMETIMENTO DO ILÍCITO APURADO NESTA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA COMO MAUS ANTECEDENTES E OUTRA COMO REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. POR OUTRO VIÉS, AUMENTO CALCADO EM PROCESSO CRIMINAL EM CURSO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO INFORMANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA 444 DO STJ. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE, COM A REDUÇÃO DA PENA-BASE. 2. ALMEJADA DETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DADOS À ANÁLISE RESPECTIVA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. 3. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. RECORRENTE JÁ AGRACIADO COM A BENESSE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO QUE ABRANGE AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 4. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO ESPECIFICAMENTE PARA APRESENTAR AS RAZÕES DE APELAÇÃO. ACOLHIMENTO. VERBA FIXADA EM R$ 519,00 (QUINHENTOS E DEZENOVE REAIS), DE ACORDO COM PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CORTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.062287-1, de Garopaba, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).