TJSC 2015.062315-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. INSURGÊNCIA CONTRA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUTOR QUE COMPROVOU TER REALIZADO PEDIDO DE EXIBIÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO ATENDIMENTO. CONDUTA OMISSIVA QUE ENSEJOU A PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DO BANCO PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. HONORÁRIOS. VALOR ARBITRADO. ALEGADA EXCESSIVIDADE NÃO OBSERVADA. ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS LEGAIS PREVISTOS NAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3° DO ART. 20, CPC, POR APLICAÇÃO DO § 4° DO MESMO ARTIGO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062315-8, de Correia Pinto, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. INSURGÊNCIA CONTRA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUTOR QUE COMPROVOU TER REALIZADO PEDIDO DE EXIBIÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO ATENDIMENTO. CONDUTA OMISSIVA QUE ENSEJOU A PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DO BANCO PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. HONORÁRIOS. VALOR ARBITRADO. ALEGADA EXCESSIVIDADE NÃO OBSERVADA. ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS LEGAIS PREVISTOS NAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3° DO ART. 20, CPC, POR APLICAÇÃO DO § 4° DO MESMO ARTIGO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062315-8, de Correia Pinto, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).
Data do Julgamento
:
05/11/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gustavo Bristot de Mello
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Correia Pinto
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