TJSC 2015.062373-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVAS REQUERIDAS. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS POR FALTA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Há cerceamento de defesa quando o juiz deixa de colher as provas expressamente requeridas na petição inicial e julga improcedente o pedido, justamente, por falta de provas. (STJ, AgRg. no Ag. n. 388.759/MG, Terceira Turma, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJe de 16-10-2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062373-2, da Capital - Continente, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVAS REQUERIDAS. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS POR FALTA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Há cerceamento de defesa quando o juiz deixa de colher as provas expressamente requeridas na petição inicial e julga improcedente o pedido, justamente, por falta de provas. (STJ, AgRg. no Ag. n. 388.759/MG, Terceira Turma, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJe de 16-10-2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062373-2, da Capital - Continente, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Vânia Petermann
Relator(a)
:
Janice Goulart Garcia Ubialli
Comarca
:
Capital - Continente
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