APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CAMINHÃO ENGOLIDO POR CRATERA ENQUANTO ESTACIONADO NA VIA PÚBLICA, EM FRENTE A ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIZAÇÃO DO MUNICÍPIO PELA MÁ CONSERVAÇÃO DA PISTA DE ROLAMENTO. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. PLEITO GENÉRICO PARA REFORMA DA SENTENÇA. TESE DE QUE NÃO TERIA RESTADO DEMONSTRADO O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE ESPECÍFICA IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS PONTUADOS PELA SENTENCIANTE NO VEREDITO. DEFICIÊNCIA QUE INVIABILIZA A APRECIAÇÃO DO APELO NO PONTO. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL. ART. 514 DO CPC. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONSUBSTANCIA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DA CONGRUÊNCIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. "A falta de impugnação específica dos fundamentos que lastrearam a sentença implica o não conhecimento do recurso de apelação cível por falta de regularidade formal". (TJSC, Apelação Cível nº 2013.030202-1, de São José. Rel. Des. Cid Goulart. J. em 16/06/2015). JUROS DE MORA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. ACOLHIMENTO. SINISTRO QUE OCORREU EM 05/03/2010, OU SEJA, APÓS A VIGÊNCIA DA REFERIDA NORMA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062374-9, de Laguna, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).