TJSC 2015.062380-4 (Acórdão)
AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA ANALISA-LO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECÊ-LO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Diante da inexistência de pedido expresso para análise do agravo e da impossibilidade de analisá-lo de ofício, impõe-se o não conhecimento do agravo retido interposto. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL E DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PAGAMENTO DA PARTE "B" DO CONTRATO CONDICIONADO À CONCLUSÃO DAS OBRAS DO EMPREENDIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA INJUSTIFICADO. INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA INCONTROVERSA. OBRIGAÇÃO DESTA DE ARCAR COM O PAGAMENTO DE ALUGUERES EM FAVOR DOS AUTORES DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Estando comprovado nos autos que houve atraso injustificado na entrega da obra, impõe-se à construtora a obrigação de indenizar o prejuízo material causado aos compradores durante o período de inadimplência. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062380-4, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).
Ementa
AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA ANALISA-LO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECÊ-LO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Diante da inexistência de pedido expresso para análise do agravo e da impossibilidade de analisá-lo de ofício, impõe-se o não conhecimento do agravo retido interposto. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL E DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PAGAMENTO DA PARTE "B" DO CONTRATO CONDICIONADO À CONCLUSÃO DAS OBRAS DO EMPREENDIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA INJUSTIFICADO. INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA INCONTROVERSA. OBRIGAÇÃO DESTA DE ARCAR COM O PAGAMENTO DE ALUGUERES EM FAVOR DOS AUTORES DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Estando comprovado nos autos que houve atraso injustificado na entrega da obra, impõe-se à construtora a obrigação de indenizar o prejuízo material causado aos compradores durante o período de inadimplência. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062380-4, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).
Data do Julgamento
:
10/11/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Palhoça
Mostrar discussão