TJSC 2015.062390-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. TOGADO A QUO QUE, COM ESTEIO NO ART. 295, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEFERE A EXORDIAL E DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. PROCESSUAL CIVIL. VERBERADO DEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO EVIDENCIADA NA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO REQUERIDO. RAZÕES DISSOCIADAS. ASSUNTO QUE JÁ FOI ALVO DE APRECIAÇÃO EM OPORTUNIDADE PASSADA. DECISUM ATACADO QUE SEQUER TRATA DO TEMA. INVIABILIDADE DE ENFOQUE DA INSURGÊNCIA NESSA SEARA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO COMANDO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, DIANTE DO QUE DETERMINA A CIRCULAR N. 21/10, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MEDIDA OBSERVADA NO CASO CONCRETO. DETERMINAÇÃO DE SATISFAÇÃO DAS DESPESAS DEBUTAIS PELA FINANCEIRA. CIENTIFICAÇÃO DOS ADVOGADOS DA INSURGENTE, VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. FLUÊNCIA IN ALBIS DO PRAZO ASSINADO PELO JUIZ DE DIREITO. ORDEM DE CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DA DEMANDANTE. CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DECLINADO NA EXORDIAL, NÃO ATUALIZADO NOS AUTOS. VALIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 39, PARÁGRAFO ÚNICO, 238, PARÁGRAFO ÚNICO, E 267, INCISO III, § 1º, TODOS DO CÓDIGO BUZAID. INVIABILIDADE, ADEMAIS, DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA A EMENDA DA PEÇA VESTIBULAR. ORDEM DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROEMIAIS QUE, PELA SUA SIMPLICIDADE, NÃO REPRESENTA QUALQUER DIFICULDADE AO BANCO, MORMENTE EM SE CONSIDERANDO OS VALORES NELA CONSTANTES. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECRETO AÇOITADO. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062390-7, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. TOGADO A QUO QUE, COM ESTEIO NO ART. 295, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEFERE A EXORDIAL E DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. PROCESSUAL CIVIL. VERBERADO DEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO EVIDENCIADA NA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO REQUERIDO. RAZÕES DISSOCIADAS. ASSUNTO QUE JÁ FOI ALVO DE APRECIAÇÃO EM OPORTUNIDADE PASSADA. DECISUM ATACADO QUE SEQUER TRATA DO TEMA. INVIABILIDADE DE ENFOQUE DA INSURGÊNCIA NESSA SEARA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO COMANDO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, DIANTE DO QUE DETERMINA A CIRCULAR N. 21/10, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MEDIDA OBSERVADA NO CASO CONCRETO. DETERMINAÇÃO DE SATISFAÇÃO DAS DESPESAS DEBUTAIS PELA FINANCEIRA. CIENTIFICAÇÃO DOS ADVOGADOS DA INSURGENTE, VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. FLUÊNCIA IN ALBIS DO PRAZO ASSINADO PELO JUIZ DE DIREITO. ORDEM DE CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DA DEMANDANTE. CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DECLINADO NA EXORDIAL, NÃO ATUALIZADO NOS AUTOS. VALIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 39, PARÁGRAFO ÚNICO, 238, PARÁGRAFO ÚNICO, E 267, INCISO III, § 1º, TODOS DO CÓDIGO BUZAID. INVIABILIDADE, ADEMAIS, DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA A EMENDA DA PEÇA VESTIBULAR. ORDEM DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROEMIAIS QUE, PELA SUA SIMPLICIDADE, NÃO REPRESENTA QUALQUER DIFICULDADE AO BANCO, MORMENTE EM SE CONSIDERANDO OS VALORES NELA CONSTANTES. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECRETO AÇOITADO. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062390-7, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).
Data do Julgamento
:
10/11/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Yhon Tostes
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Joinville
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