TJSC 2015.062393-8 (Acórdão)
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO PARCELADO. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR INCONTROVERSA. RESCISÃO DA AVENÇA. RETENÇÃO DAS ARRAS E CONDENAÇÃO DO COMPRADOR AO PAGAMENTO DE ALUGUEIS PELO USO DO IMÓVEL DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O valor correspondente as arras confirmatórias pode ser retido por aquele que a recebeu, se quem a prestou deu causa à rescisão do contrato firmado entre as partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062393-8, de Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-11-2015).
Ementa
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO PARCELADO. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR INCONTROVERSA. RESCISÃO DA AVENÇA. RETENÇÃO DAS ARRAS E CONDENAÇÃO DO COMPRADOR AO PAGAMENTO DE ALUGUEIS PELO USO DO IMÓVEL DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O valor correspondente as arras confirmatórias pode ser retido por aquele que a recebeu, se quem a prestou deu causa à rescisão do contrato firmado entre as partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062393-8, de Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-11-2015).
Data do Julgamento
:
17/11/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rogério Carlos Demarchi
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Camboriú
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