APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TOGADO DE ORIGEM JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA FACE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ESTADO-JUIZ DE ORIGEM QUE DECRETOU A REVELIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO FOI IMPUGNADA PELA APELANTE. APLICAÇÃO DO ART. 330, INCISO II, DO CÓDIGO DE RITOS. PREFACIAL REPELIDA. VERBERADA NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA. DECRETAÇÃO DA REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS PELA AUTORA NA EXORDIAL. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DA POSTULANTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. EXEGESE DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO. ART. 927 DO CITADO DIPLOMA LEGAL. DANO MORAL PRESUMIDO PELA ILICITUDE DO ATO. ALMEJADA MITIGAÇÃO DO QUANTUM INDENITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PARTICULARIDADES QUE REVELAM QUE A QUANTIA ATENDE AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. DECISUM IRRETOCÁVEL NO PONTO. ASTREINTE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO, INCLUSIVE DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO. COERÇÃO PECUNIÁRIA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ARBITRAMENTO DO QUANTUM QUE DEVE ANALISAR OS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E RAZOABILIDADE, OBSERVADA A CAPACIDADE FINANCEIRA SOBRE QUEM RECAI A ORDEM. VALOR ESTIMADO PELO ESTADO-JUIZ QUE SE MOSTRA ADEQUADO. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL INÓCUA. SANÇÃO QUE SOMENTE INCIDIRÁ SOMENTE NA HIPÓTESE DE A APELANTE DESCUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER NOS TERMOS VAZADOS NA SENTENÇA E ORA CHANCELADA POR ESTE PRETÓRIO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE RECALIBRAGEM CALCADO NA CHANCELA DO APELO. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA SENTENÇA QUE TORNA O PEDIDO INSUBSISTENTE. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062406-4, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).