APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE OU POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. SUPOSTA AMEAÇA CONTRA O ACUSADO QUE NÃO ATUA COMO CAUSA JUSTIFICANTE DE SUA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DEMONSTRA PERIGO ATUAL APTO A LEGITIMAR A POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRECEDENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O TIPO DO ART. 12 DA LEI DE ARMAS. IMPOSSIBILIDADE. FATO DE A ARMA TER SIDO APREENDIDA NA CASA DO ACUSADO QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO ART. 16. DISPOSITIVO QUE PREVÊ A CONDUTA TANTO DE PORTE COMO DE POSSE. TESE DE QUE A ARMA APRESENTA NUMERAÇÃO NO SUPORTE. INACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL TAXATIVO AO CONCLUIR QUE A NUMERAÇÃO E OUTROS SINAIS IDENTIFICADORES FORAM SUPRIMIDOS POR MEIO DE AÇÃO DE BROCAS EM FURADEIRA. SENTENÇA MANTIDA TAMBÉM NESTES PONTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.062424-6, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).