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Jurisprudência


TJSC 2015.062448-0 (Acórdão)

Ementa
CONSTITUIÇÃO EM MORA. Busca e apreensão em alienação fiduciária. Inicial indeferida. Insurgência. Notificação extrajudicial inexitosa e protesto feito por Cartório de Títulos e Documentos do domicílio do devedor. Mora configurada. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem para regular processamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062448-0, de Itajaí, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

Data do Julgamento : 20/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Stephan Klaus Radloff
Relator(a) : José Inacio Schaefer
Comarca : Itajaí
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