TJSC 2015.062450-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MAGISTRADO SINGULAR QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ENTENDER AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DEBITORIS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROCESSADA, CONTUDO, NÃO PERFECTIBILIZADA. AUSÊNCIA DA EFETIVA ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEIXOU DE PROMOVER O PROTESTO DO TÍTULO. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA DA SENTENÇA TERMINATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062450-7, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MAGISTRADO SINGULAR QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ENTENDER AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DEBITORIS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROCESSADA, CONTUDO, NÃO PERFECTIBILIZADA. AUSÊNCIA DA EFETIVA ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEIXOU DE PROMOVER O PROTESTO DO TÍTULO. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA DA SENTENÇA TERMINATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062450-7, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).
Data do Julgamento
:
10/11/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Stephan Klaus Radloff
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Itajaí
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