TJSC 2015.062459-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE DAS COBRANÇAS PERPETRADAS PELA EMPRESA DE TELEFONIA. BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHAS TELEFÔNICAS. ABALO MORAL DECORRENTE DA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE E OBSERVÂNCIA AO PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062459-0, de Itapiranga, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE DAS COBRANÇAS PERPETRADAS PELA EMPRESA DE TELEFONIA. BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHAS TELEFÔNICAS. ABALO MORAL DECORRENTE DA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE E OBSERVÂNCIA AO PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062459-0, de Itapiranga, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rodrigo Pereira Antunes
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Itapiranga
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