TJSC 2015.062472-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM FACE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. PROVA DA REGULAR NOTIFICAÇÃO DA MUTUÁRIA QUE ACOMPANHOU A PETIÇÃO INICIAL. CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO, EXPEDIDA PELA CREDORA, E ENTREGUE NO ENDEREÇO DA DEVEDORA. DESNECESSIDADE DE A CORRESPONDÊNCIA SER REMETIDA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1996, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.043, DE 13.14.2014. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E CONCESSÃO DA LIMINAR, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062472-7, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM FACE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. PROVA DA REGULAR NOTIFICAÇÃO DA MUTUÁRIA QUE ACOMPANHOU A PETIÇÃO INICIAL. CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO, EXPEDIDA PELA CREDORA, E ENTREGUE NO ENDEREÇO DA DEVEDORA. DESNECESSIDADE DE A CORRESPONDÊNCIA SER REMETIDA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1996, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.043, DE 13.14.2014. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E CONCESSÃO DA LIMINAR, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062472-7, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).
Data do Julgamento
:
15/10/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Stephan Klaus Radloff
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Itajaí
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