TJSC 2015.062522-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. APÓLICES DE SEGURO DE VIDA. COBRANÇA DE VALORES DOS PRÊMIOS MAIOR DO QUE OS CONTRATADOS. FALTA DE JUSTIFICATIVA DA RÉ. REPETIÇÃO DEVIDA COMO FORMA DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ANULAÇÃO DOS CONTRATOS. VÍCIO DE VONTADE NÃO EVIDENCIADO. PROPOSTAS ASSINADAS PELA AUTORA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE. SINISTRO. LAUDO PERICIAL. CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. INDENIZAÇÃO NEGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O pagamento da indenização securitária decorrente de invalidez permanente total por acidente só é devida quando ficar demonstrada, estreme de dúvidas, a invalidez permanente que impeça o segurado de exercer a atividade que exercia ao tempo do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062522-4, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. APÓLICES DE SEGURO DE VIDA. COBRANÇA DE VALORES DOS PRÊMIOS MAIOR DO QUE OS CONTRATADOS. FALTA DE JUSTIFICATIVA DA RÉ. REPETIÇÃO DEVIDA COMO FORMA DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ANULAÇÃO DOS CONTRATOS. VÍCIO DE VONTADE NÃO EVIDENCIADO. PROPOSTAS ASSINADAS PELA AUTORA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE. SINISTRO. LAUDO PERICIAL. CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. INDENIZAÇÃO NEGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O pagamento da indenização securitária decorrente de invalidez permanente total por acidente só é devida quando ficar demonstrada, estreme de dúvidas, a invalidez permanente que impeça o segurado de exercer a atividade que exercia ao tempo do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062522-4, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).
Data do Julgamento
:
10/11/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rudson Marcos
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Capital
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