AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IPTU. EQUÍVOCO NO CADASTRO DO ENTE PÚBLICO QUE EMITIU CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO EM DESFAVOR DO CONTRIBUINTE, OBSTANDO A CONCRETIZAÇÃO DA VENDA DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM NOME DA APELANTE NÃO DEMONSTRADA A CONTENTO, ALÉM DE CARACTERIZAR INOVAÇÃO RECURSAL. ABALO MORAL VERIFICADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. "A indevida restrição cadastral provoca dano moral in re ipsa, vale dizer, reconhecido independentemente da produção de outras provas e da comprovação do prejuízo, diante da potencialidade ofensiva que seus reflexos causam ao exercício pleno do direito de crédito". (Apelação Cível n. 2014.029052-3, de Blumenau, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 1º.7.2014) (AC n. 2014.024024-3, de Taió, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 02.12.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062575-0, de Urussanga, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).