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Jurisprudência


TJSC 2015.062581-5 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. JUÍZO A QUO JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. LIDE ORIUNDA DA COMARCA DE MARAVILHA-SC, PERTENCENTE À VIII REGIÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ. ART. 2º DA RESOLUÇÃO 38/08 E DO ART. 5º DO ATO REGIMENTAL N. 115/070. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062581-5, de Maravilha, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

Data do Julgamento : 14/03/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Heloisa Beirith Fernandes
Relator(a) : Rosane Portella Wolff
Comarca : Maravilha
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