APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTRUTORA QUE DEIXOU DE ENTREGAR UNIDADE IMOBILIÁRIA NO PRAZO AVENÇADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE ALTERAR O DESFECHO DA LIDE. DISCUSSÕES ATINENTES EXCLUSIVAMENTE A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO ANEXADO AOS AUTOS. ADMISSÃO PELA INSURGENTE DO ATRASO DO INÍCIO DA OBRA. PREFACIAL AFASTADA. RESTITUIÇÃO DA PRIMEIRA PARCELA ADIMPLIDA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO AO CORRETOR DE IMÓVEIS. INOCORRÊNCIA. PACTO COM EXPRESSA MENÇÃO DE RECEBIMENTO DA PARCELA FIRMADO PELA RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO CORRETOR DE IMÓVEIS E DA IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REFERIDA INTERMEDIAÇÃO. DANOS MORAIS. PLEITO DE REDUÇÃO. MINORAÇÃO CABÍVEL. QUANTIA ARBITRADA EM VALOR EXCESSIVO. REVISÃO DA VERBA HONORÁRIA. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062606-8, de Indaial, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).