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Jurisprudência


TJSC 2015.062607-5 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. DÍVIDA QUITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE RESSARCIR. VALOR INDENIZATÓRIO. QUANTIA ESTIPULADA EM OITO MIL REAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. INVIABILIDADE. MONTANTE AQUÉM DOS PATAMARES JURISPRUDENCIAIS. RECLAMO REJEITADO NO PONTO. "O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de lenitivo ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente." (AC n. 2007.038289-3, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 22.10.2009). JUROS DE MORA. ALMEJADA FIXAÇÃO A PARTIR DA SENTENÇA OU DA CITAÇÃO. DESCABIMENTO. CONTAGEM DESDE O EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54, DO STJ. TERMO MANTIDO. Dispõe a Súmula 54, do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062607-5, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

Data do Julgamento : 19/11/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Luciana Lampert Malgarin
Relator(a) : Gerson Cherem II
Comarca : Joinville
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