APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATOS. CONTA CORRENTE. CONTRATOS NÃO APRESENTADOS PELA CASA BANCÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 359, INC. I, CPC. PRELIMINAR. SENTENÇA ULTRA PETITA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DE PARTE DA SENTENÇA QUE ABORDOU A TARIFA DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS, SEM QUE EXISTISSE PEDIDO NA INICIAL. PLEITO RECURSAL REFERENTE À TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS PREJUDICADO. VIOLAÇÃO A SÚMULA 381 DO STJ. É cediço que ao Magistrado é defeso proferir sentença diversa daquela pedida ou considerar questões não levantadas pelas partes, sob pena de incorrer em extra ou ultra petita, ferindo o disposto no artigo 460 da Lei Processual, que acarreta a nulidade total ou parcial da sentença. SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO ACERCA DOS DEPÓSITOS INCIDENTAIS. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 1º, CPC. AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA JULGAMENTO DA CAUSA PELO TRIBUNAL "AD QUEM". MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. APLICAÇÃO DO ART. 359, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO EXPRESSA OU IMPLÍCITA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTA CORRENTE E CORRELATOS. CASO EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SABER O QUANTUM DEVIDO E VALOR A SER DEPOSITADO INCIDENTALMENTE NOS AUTOS. REDUÇÃO DE ENCARGOS QUE NÃO PODE SER DESCONSIDERADA. "A vedação da inscrição do nome de devedor em cadastros de proteção ao crédito é, excepcionalmente, admitida em sede de ação revisional de débito oriundo de contrato de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial), mormente em razão da inviabilidade do depósito do valor incontroverso da dívida ou da prestação de caução" (Apelação cível n. 2010.045552-9, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, j. em 24.2.2011). TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE CAUSADOR DE ONEROSIDADE EXCESSIVA A UM DOS CONTRATANTES. CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO QUE JÁ ERAM DE CONHECIMENTO DOS CONTRATANTES. SUCUMBÊNCIA READEQUADA. Recurso dos autores conhecido e parcialmente provido, recurso do réu conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062608-2, de Capinzal, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).