TJSC 2015.062622-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO CREDITÍCIA PELA SUPOSTA PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS DECORRENTES DA SUA MÁ ADMINISTRAÇÃO, O QUE ENSEJOU, INCLUSIVE, A INTERVENÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DECRETADA PELO ATO DO PRESIDENTE N. 1.240 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012. TEMA QUE REFOGE A COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. QUAESTIO QUE TRATA EMINENTEMENTE DE TEMA DE CUNHO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JURISDICIONAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 E DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 2º DO ATO REGIMENTAL N. 85/07. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. IMPERATIVA REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062622-6, de Navegantes, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO CREDITÍCIA PELA SUPOSTA PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS DECORRENTES DA SUA MÁ ADMINISTRAÇÃO, O QUE ENSEJOU, INCLUSIVE, A INTERVENÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DECRETADA PELO ATO DO PRESIDENTE N. 1.240 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012. TEMA QUE REFOGE A COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. QUAESTIO QUE TRATA EMINENTEMENTE DE TEMA DE CUNHO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JURISDICIONAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 E DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 2º DO ATO REGIMENTAL N. 85/07. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. IMPERATIVA REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062622-6, de Navegantes, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).
Data do Julgamento
:
10/11/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Clarice Ana Lanzarini
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Navegantes
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