TJSC 2015.062623-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS AO MANEJO DA VIA ELEITA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADA LEGITIMIDADE DA TITULAR DO DOMÍNIO E NÃO DOS CEDENTES PARA RESPONDER PELA NEGATIVA DE OUTORGA DA ESCRITURA. SUCESSIVAS TRANSAÇÕES SOBRE O IMÓVEL DISCUTIDO. AÇÃO CORRETAMENTE AJUIZADA CONTRA A PROPRIETÁRIA DO BEM, QUE DEVERÁ SER CITADA PARA RESPONDER PELA NEGATIVA DE OUTORGA QUE LHE É IMPUTADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062623-3, de Navegantes, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS AO MANEJO DA VIA ELEITA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADA LEGITIMIDADE DA TITULAR DO DOMÍNIO E NÃO DOS CEDENTES PARA RESPONDER PELA NEGATIVA DE OUTORGA DA ESCRITURA. SUCESSIVAS TRANSAÇÕES SOBRE O IMÓVEL DISCUTIDO. AÇÃO CORRETAMENTE AJUIZADA CONTRA A PROPRIETÁRIA DO BEM, QUE DEVERÁ SER CITADA PARA RESPONDER PELA NEGATIVA DE OUTORGA QUE LHE É IMPUTADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062623-3, de Navegantes, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).
Data do Julgamento
:
22/10/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Murilo Leirião Consalter
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Navegantes
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