APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT), AJUIZADA POR COMPANHEIRA DE VÍTIMA FATAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE NÃO TER RECEBIDO A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA A QUAL FAZ JUS. SUBSISTÊNCIA. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM QUITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUE JAMAIS OCORREU. EXISTÊNCIA DE OUTRAS DEMANDAS ENVOLVENDO A PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO SEGURO, AS QUAIS FORAM EXTINTAS SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELA DEMANDANTE SUSPENSO SEM A EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INTERESSE DE AGIR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. TUTELA JURISDICIONAL NECESSÁRIA PARA A OBTENÇÃO DO FIM ALMEJADO. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO EVIDENCIADAS. PREJUDICIAL AFASTADA. ENFRENTAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. PREFACIAIS DE MÉRITO. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ARGUIDA PELA SEGURADORA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE QUE O FATO DE SER O DE CUJUS CASADO AFASTA A LEGITIMIDADE ATIVA DA DEMANDANTE. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE MATRIMÔNIO JURIDICAMENTE VÁLIDO QUE NÃO INVALIDA A CONSTITUIÇÃO DE NOVA UNIÃO ESTÁVEL, ESTANDO O FALECIDO SEPARADO DE FATO DA ESPOSA. LASTRO PROBATÓRIO QUE INDICA A CONVIVÊNCIA PÚBLICA, DURADOURA E EXCLUSIVA ENTRE O DE CUJUS E A APELANTE, TENDO O CASAL CONCEBIDO FILHOS AO LONGO DO RELACIONAMENTO CONJUGAL. UNIÃO ESTÁVEL QUE CONFERE À AUTORA LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPANHEIRA QUE POSSUI IGUAL LEGITIMIDADE PARA REQUERER A INDENIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, §1º, DA LEI N. 6.194/74, NORMA VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM AFASTADA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. SEGURADORA REQUERIDA QUE SUSTENTA ESTAR PRESCRITA A PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE 13.05.2009. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO EM 2006, AINDA EM ABERTO. EXEGESE DA SÚMULA 229 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO DE AÇÃO INCÓLUME. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. COBRANÇA DE PAGAMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE DO COMPANHEIRO DA AUTORA EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ÓBITO OCORRIDO EM 13.05.2006. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ÉPOCA DOS FATOS QUE CONFERE À COMPANHEIRA O DIREITO À PERCEPÇÃO TOTAL DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. EXEGESE DO ART. 4, §1º DA LEI N. 6.194/1974. FARTA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS ACERCA DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O DE CUJUS. INDENIZAÇÃO DEVIDA, NO VALOR DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º C/C 5º, §1º, AMBOS DA LEI N. 6.194/1974. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 43, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 426, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. AFASTADA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 11, § 1º, DA LEI N. 1.060/50, APESAR DE SER A APELANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062625-7, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).