TJSC 2015.062648-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. MAGISTRADA A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO INCONCLUSIVO. LAUDO FÍSICO-FUNCIONAL REALIZADO MESES APÓS O ACIDENTE POR FISIOTERAPEUTA QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE, SENDO QUE, DEPOIS DE REALIZADOS OS TRATAMENTOS MÉDICOS, A PERÍCIA JUDICIAL APONTOU A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA QUE DEMONSTRA A ATUAL CONDIÇÃO DO REQUERENTE, CONSIDERANDO A EVOLUÇÃO DO SEU QUADRO CLÍNICO PARA A CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE. SITUAÇÃO QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062648-4, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. MAGISTRADA A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO INCONCLUSIVO. LAUDO FÍSICO-FUNCIONAL REALIZADO MESES APÓS O ACIDENTE POR FISIOTERAPEUTA QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE, SENDO QUE, DEPOIS DE REALIZADOS OS TRATAMENTOS MÉDICOS, A PERÍCIA JUDICIAL APONTOU A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA QUE DEMONSTRA A ATUAL CONDIÇÃO DO REQUERENTE, CONSIDERANDO A EVOLUÇÃO DO SEU QUADRO CLÍNICO PARA A CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE. SITUAÇÃO QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062648-4, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).
Data do Julgamento
:
08/10/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Milanesi Spillere
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Criciúma
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