TJSC 2015.062682-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LAUDO DO IGP/IML QUE ATESTA DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA NO AUTOR. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER ARCADOS PELA RÉ, SOB PENA DE CONFIGURAR A DESISTÊNCIA DA PROVA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062682-4, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LAUDO DO IGP/IML QUE ATESTA DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA NO AUTOR. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER ARCADOS PELA RÉ, SOB PENA DE CONFIGURAR A DESISTÊNCIA DA PROVA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062682-4, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).
Data do Julgamento
:
05/11/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando Speck de Souza
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Joinville
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