APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA MP 451/08. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVE SER EFETUADO DE ACORDO COM O GRAU DA INVALIDEZ APRESENTADA PELA VÍTIMA, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO ACIDENTE. APLICAÇÃO, IN CASU, DA TABELA DO CNSP. ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. "Para fins do art. 543-C do CPC: "Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08". (STJ, REsp 1303038/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, j. 12/03/2014). JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA FIXADA DESDE A DATA DO ACIDENTE, CONFORME ENTENDIMENTO PROCLAMADO PELO STJ, MEDIANTE O RITO DO ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 15%. VERBA JÁ ARBITRADA NESTE PERCENTUAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062683-1, de Turvo, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).