APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE EXTINGUE O INCIDENTE DE DEFESA E HOMOLOGA OS CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. DIVIDENDOS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO VALOR EXECUTADO. PARCELA DE LUCRO DA EMPRESA QUE CONSTITUI CONSEQUÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (REPS N. 1.373.438/RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO) QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, DEFINIU SER DESCABIDO O ACRÉSCIMO DOS DIVIDENDOS AO VALOR EXECUTADO QUANDO NÃO HÁ PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NESSE SENTIDO. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062688-6, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).