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Jurisprudência


TJSC 2015.062706-0 (Acórdão)

Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Complementação da dobra acionária. Impugnação rejeitada. Inconformismo. Prévia liquidação. Desnecessidade. Excesso de execução. Alegação genérica. Multa por falta de pagamento voluntário. Inovação recursal. Prequestionamento. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.062706-0, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

Data do Julgamento : 05/04/2016
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Marcos D'Avila Scherer
Relator(a) : José Inacio Schaefer
Comarca : Blumenau
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