AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUÍZO A QUO QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL E DETERMINA A ABERTURA DE INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE, ADREDEMENTE AO EFETIVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ACOLHEU O PEDIDO DOS AUTORES DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. NÍTIDO VIÉS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. FASE EXPROPRIATÓRIA QUE DEVE SER INSTAURADA MEDIANTE REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR SIMPLES CÁLCULO, SEM A NECESSIDADE DA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, ESTABELECEU QUE, EM REGRA, O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA DISPENSA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO (RESP N. 1.387.249/SC, REL. MIN. TARSO SANSEVERINO, J. EM 26-2-14). AFRONTA AO PROCEDIMENTO DESCRITO NO ART. 475-J DO CÓDIGO BUZAID DELINEADA. VÍCIO PROCEDIMENTAL RECONHECIDO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS INAPROVEITÁVEIS. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.062777-8, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).