TJSC 2015.062782-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO, COM A REMESSA DO FEITO À COMARCA DE CANTAGALO/PR. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU DA VULNERABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO. EXEGESE DA SÚMULA N. 335 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCESSO QUE TRAMITA NA COMARCA HÁ MAIS DE 7 (SETE) ANOS SEM OPOSIÇÃO DOS DEVEDORES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.062782-6, de Gaspar, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO, COM A REMESSA DO FEITO À COMARCA DE CANTAGALO/PR. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU DA VULNERABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO. EXEGESE DA SÚMULA N. 335 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCESSO QUE TRAMITA NA COMARCA HÁ MAIS DE 7 (SETE) ANOS SEM OPOSIÇÃO DOS DEVEDORES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.062782-6, de Gaspar, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Raphael de Oliveira e Silva Borges
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Gaspar
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