TJSC 2015.062795-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. INSTRUMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA EM GRÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE CONTRA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA COMARCA A QUE PERTENCE O MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO SUL/MS. DECISÃO AGRAVADA QUE DECRETOU A NULIDADE DA CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE HAVERIA PREJUÍZO AO ACESSO À JUSTIÇA PELOS EXECUTADOS, CASO MANTIDA A COMPETÊNCIA DA COMARCA DE GASPAR, SOBRETUDO POR TRATAR-SE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA ACIONANTE DE MULTINACIONAL COM FILIAIS EM TODO O PAÍS. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. CONTRATAÇÃO DE VULTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU DE NÃO COMPREENSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELO AGRAVADO AFASTADA. PREJUÍZO AO ACESSO À JUSTIÇA NÃO VISLUMBRADO. NORMA DE SELEÇÃO DO FORO DA COMARCA DE GASPAR/SC, PACTUADA ENTRE AS PARTES, VÁLIDA. COMPETÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.062795-0, de Gaspar, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. INSTRUMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA EM GRÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE CONTRA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA COMARCA A QUE PERTENCE O MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO SUL/MS. DECISÃO AGRAVADA QUE DECRETOU A NULIDADE DA CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE HAVERIA PREJUÍZO AO ACESSO À JUSTIÇA PELOS EXECUTADOS, CASO MANTIDA A COMPETÊNCIA DA COMARCA DE GASPAR, SOBRETUDO POR TRATAR-SE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA ACIONANTE DE MULTINACIONAL COM FILIAIS EM TODO O PAÍS. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. CONTRATAÇÃO DE VULTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU DE NÃO COMPREENSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELO AGRAVADO AFASTADA. PREJUÍZO AO ACESSO À JUSTIÇA NÃO VISLUMBRADO. NORMA DE SELEÇÃO DO FORO DA COMARCA DE GASPAR/SC, PACTUADA ENTRE AS PARTES, VÁLIDA. COMPETÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.062795-0, de Gaspar, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Raphael de Oliveira e Silva Borges
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Gaspar
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