TJSC 2015.062820-6 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO COMETIDO EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. EFEITO DA APELAÇÃO. ARTIGO 520, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. POSSIBILIDADE. ADOLESCENTE INTERNADO DURANTE A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.062820-6, de Brusque, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO COMETIDO EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. EFEITO DA APELAÇÃO. ARTIGO 520, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. POSSIBILIDADE. ADOLESCENTE INTERNADO DURANTE A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.062820-6, de Brusque, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).
Data do Julgamento
:
06/10/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Brusque
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