TJSC 2015.062823-7 (Acórdão)
RECLAMAÇÃO (CORREIÇÃO PARCIAL). MAGISTRADO QUE PROFERIU SENTENÇA CONDENATÓRIA EM AUDIÊNCIA CONSIDERANDO INTIMADAS TODAS AS PARTES PRESENTES, INCLUSIVE O DEFENSOR PÚBLICO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE REMESSA DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA. ALEGADA PRERROGATIVA DE RECEBIMENTO DOS AUTOS CONCEDIDA PELO ART. 128, INCISO I DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, CUJA REDAÇÃO FOI MODIFICADA PELA LEI N. 132/2009, A FIM DE INCLUIR A OBRIGATORIEDADE DE REMESSA DO PROCESSO. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE QUE A AUSÊNCIA DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA TORNA NULA A INTIMAÇÃO DO ATO PROCESSUAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE DEVE SER DESCONSTITUÍDO PARA PERMITIR A INTIMAÇÃO PESSOAL COM REMESSA DOS AUTOS AO DEFENSOR PÚBLICO. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E ACOLHIDA. (TJSC, Reclamação n. 2015.062823-7, de Brusque, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).
Ementa
RECLAMAÇÃO (CORREIÇÃO PARCIAL). MAGISTRADO QUE PROFERIU SENTENÇA CONDENATÓRIA EM AUDIÊNCIA CONSIDERANDO INTIMADAS TODAS AS PARTES PRESENTES, INCLUSIVE O DEFENSOR PÚBLICO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE REMESSA DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA. ALEGADA PRERROGATIVA DE RECEBIMENTO DOS AUTOS CONCEDIDA PELO ART. 128, INCISO I DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, CUJA REDAÇÃO FOI MODIFICADA PELA LEI N. 132/2009, A FIM DE INCLUIR A OBRIGATORIEDADE DE REMESSA DO PROCESSO. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE QUE A AUSÊNCIA DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA TORNA NULA A INTIMAÇÃO DO ATO PROCESSUAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE DEVE SER DESCONSTITUÍDO PARA PERMITIR A INTIMAÇÃO PESSOAL COM REMESSA DOS AUTOS AO DEFENSOR PÚBLICO. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E ACOLHIDA. (TJSC, Reclamação n. 2015.062823-7, de Brusque, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Brusque
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