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Jurisprudência


TJSC 2015.062825-1 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PLEITO ANTECIPATÓRIO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO E DE inserção de restrição de venda do referido bem junto ao DETRAN. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA tocante à restrição judicial de transferência do veículo objeto da ação, FINANCIADO EM SEU NOME NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO CONJUGAL DAS PARTES. Alegação de RESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DA MEDIDA. SUBSISTÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE ACERCA DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO AGRAVADO. FINANCIAMENTO DO VEÍCULO QUITADO EXCLUSIVAMENTE PELA AGRAVANTE. LEVANTAMENTO DO GRAVAME PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUTOMÓVEL NA POSSE DO AGRAVADO QUE POSSUI PROCURAÇÃO PÚBLICA PARA DISPOR DO BEM. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RISCO DE LESÃO DE GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À AUTORA EVIDENCIADO. ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PELO SISTEMA RENAJUD QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 517-E, §4º, I DO PROVIMENTO N. 30/2008 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.062825-1, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

Data do Julgamento : 23/02/2016
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Roberto Marius Favero
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : São José
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