APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO REGISTRO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR NÃO ESTAR COM AS ASSINATURAS DOS CONTRATANTES RECONHECIDAS EM CARTÓRIO. TRANSFERÊNCIA DE BENS À PESSOAS ESTRANHAS À LIDE. MÁ-FÉ DE TERCEIROS NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE DEMANDA EXECUTIVA, BEM COMO DE REGISTRO DE PENHORA NA DATA DA ALIENAÇÃO QUESTIONADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para que a fraude à execução produza efeitos contra terceiro adquirente de bem penhorado, necessário se faz comprovar que este agiu com má-fé quando da aquisição do bem. Demonstrada que a transferência do bem fora efetivada antes da constrição judicial e ante a ausência de prova de má-fé do terceiro adquirente, indevida se torna a penhora realizada. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062859-8, de Itapema, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).